Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Dino Delivery, incluindo site, aplicativo, painel administrativo, recursos de pedidos, cardápios, comunicações, notificações e demais funcionalidades relacionadas.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Dino Delivery, o usuário declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos.
1. Identificação da plataforma
A Dino Delivery é operada por:
- Nome empresarial: NEBULA LAB TECNOLOGIA E MARKETING LTDA
- CNPJ: 65.175.884/0001-60
- Cidade/UF: SAO BERNARDO DO CAMPO - SP
- E-mail de contato: contato@appdinodelivery.com.br
Enquanto os dados empresariais definitivos não estiverem preenchidos, estes Termos funcionam como base pública de operação e deverão ser atualizados assim que a estrutura jurídica da empresa estiver formalizada.
2. Definições
Para fins destes Termos:
- Dino Delivery ou plataforma: sistema tecnológico que permite a conexão entre usuários e estabelecimentos cadastrados.
- Usuário ou cliente: pessoa que utiliza a plataforma para consultar estabelecimentos, visualizar cardápios, realizar pedidos, acompanhar status e utilizar demais funcionalidades disponíveis.
- Estabelecimento: negócio cadastrado na plataforma que anuncia produtos, recebe pedidos, define preços, prepara itens, organiza entregas e atende clientes.
- Pedido: solicitação realizada pelo usuário a um estabelecimento por meio da plataforma.
- Entregador, motoboy ou prestador de entrega: pessoa física ou jurídica utilizada pelo estabelecimento para realizar a entrega do pedido, quando essa modalidade estiver disponível.
- Painel: área administrativa usada por estabelecimentos e equipe autorizada para gerenciar cardápios, pedidos, horários, áreas de entrega e demais informações.
3. Natureza da Dino Delivery
A Dino Delivery é uma plataforma tecnológica de intermediação.
A função da Dino Delivery é disponibilizar tecnologia para que usuários encontrem estabelecimentos locais, visualizem produtos, realizem pedidos e acompanhem o status informado pelo estabelecimento.
A Dino Delivery não é fornecedora direta dos produtos vendidos pelos estabelecimentos.
A Dino Delivery não produz, prepara, manipula, embala, armazena, transporta, entrega ou garante a qualidade material dos produtos anunciados pelos estabelecimentos, salvo se houver informação expressa e específica em sentido contrário em operação futura.
A relação de compra do produto ocorre entre o usuário e o estabelecimento que aceita o pedido.
4. Responsabilidade do estabelecimento
O estabelecimento é o responsável direto por sua operação, seus produtos, seus funcionários, seus prestadores, seus entregadores e suas informações cadastradas na plataforma.
Compete exclusivamente ao estabelecimento:
- cadastrar e manter atualizados seus dados comerciais;
- informar corretamente produtos, preços, descrições, imagens, adicionais, disponibilidade e horários;
- definir áreas de atendimento, bairros atendidos, taxas de entrega e condições de retirada;
- aceitar, recusar, cancelar, preparar e concluir pedidos;
- preparar os produtos de acordo com normas sanitárias e boas práticas aplicáveis;
- embalar adequadamente o pedido;
- informar corretamente ingredientes, observações relevantes, restrições e características dos produtos quando aplicável;
- cumprir obrigações fiscais, sanitárias, trabalhistas, comerciais, consumeristas e regulatórias;
- organizar e executar a entrega quando essa opção estiver disponível;
- selecionar, contratar, orientar, treinar, supervisionar e remunerar seus entregadores, motoboys, funcionários, parceiros, prestadores ou terceiros;
- responder por atrasos, extravios, danos, violações, acidentes, cobranças indevidas, abordagens inadequadas, conduta imprópria ou qualquer fato ocorrido durante a execução da entrega realizada por ele ou por terceiros sob sua responsabilidade.
O estabelecimento declara estar ciente de que a utilização da Dino Delivery não transfere à plataforma suas obrigações legais, operacionais, fiscais, sanitárias, trabalhistas ou consumeristas.
5. Entrega, motoboys e terceiros do estabelecimento
Quando a modalidade de entrega estiver disponível, a entrega será organizada e executada pelo próprio estabelecimento ou por terceiros escolhidos por ele.
Os entregadores, motoboys, funcionários, prestadores ou terceiros utilizados pelo estabelecimento não são empregados, representantes, agentes, mandatários, parceiros trabalhistónicos, prepostos ou contratados da Dino Delivery.
A Dino Delivery não seleciona, contrata, gerencia, remunera, treina, orienta, supervisiona, fiscaliza ou dirige a atividade dos entregadores utilizados pelos estabelecimentos.
A responsabilidade pela conduta do entregador, pelo trajeto, pelo prazo, pela integridade do pedido durante o transporte, pela conservação dos produtos, pela abordagem ao cliente, por eventuais cobranças presenciais e por qualquer intercorrência na entrega é do estabelecimento que aceitou o pedido.
A Dino Delivery poderá exibir informações de acompanhamento, status ou previsão quando fornecidas pelo estabelecimento ou geradas a partir dos dados disponíveis, mas tais informações possuem caráter operacional e estimado, não constituindo garantia absoluta de tempo, trajeto, conduta ou resultado da entrega.
Eventual suporte prestado pela Dino Delivery em casos de atraso, erro, reclamação, incidente ou divergência não implica assunção de responsabilidade operacional pela entrega, pelo entregador ou pelo produto.
6. Retirada no local
Quando a opção de retirada estiver disponível, o usuário deverá comparecer ao endereço informado pelo estabelecimento para retirar o pedido.
O estabelecimento é responsável por informar corretamente endereço, horário de funcionamento, prazo de preparo, condições de retirada e status do pedido.
A Dino Delivery não se responsabiliza por deslocamentos, custos, atrasos, fechamento do local, endereço incorreto informado pelo estabelecimento ou indisponibilidade operacional do estabelecimento, sem prejuízo da possibilidade de suporte ao usuário quando aplicável.
7. Cadastro do usuário
Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário poderá precisar criar uma conta, fornecendo informações como nome, telefone, e-mail, endereço e outros dados necessários para a operação do pedido.
O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
O usuário é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
A Dino Delivery poderá suspender, limitar ou cancelar o acesso de contas que apresentem indícios de fraude, uso indevido, informações falsas, abuso, risco à segurança ou violação destes Termos.
8. Uso permitido da plataforma
O usuário concorda em utilizar a plataforma apenas para finalidades legais e compatíveis com estes Termos.
É proibido:
- utilizar dados falsos ou de terceiros sem autorização;
- realizar pedidos falsos, abusivos, fraudulentos ou de má-fé;
- tentar acessar áreas restritas da plataforma;
- interferir no funcionamento do sistema;
- utilizar robôs, automações, raspagem de dados ou meios não autorizados;
- praticar spam, fraude, abuso, engenharia reversa ou exploração de falhas;
- violar direitos de usuários, estabelecimentos, entregadores, parceiros ou da Dino Delivery;
- usar linguagem ofensiva, ameaçadora, discriminatória, ilegal ou que comprometa a segurança da operação;
- realizar pagamentos, negociações ou combinações fora do fluxo informado na plataforma quando isso gerar risco, fraude ou prejuízo a terceiros.
9. Pedidos
Ao realizar um pedido, o usuário declara estar ciente das informações exibidas na tela, incluindo estabelecimento, produtos, adicionais, valores, taxa de entrega, endereço, modalidade de recebimento, forma de pagamento e observações.
O envio do pedido pela plataforma não garante sua aceitação. O pedido depende de confirmação pelo estabelecimento.
O estabelecimento poderá aceitar, recusar ou cancelar pedidos em situações como:
- indisponibilidade de produtos;
- encerramento de expediente;
- impossibilidade de entrega;
- endereço fora da área atendida;
- erro de cadastro;
- inconsistência de preço ou item;
- suspeita de fraude;
- falta de contato com o cliente;
- motivo operacional relevante.
A Dino Delivery poderá registrar o histórico do pedido, status e eventos operacionais para fins de transparência, suporte, segurança, auditoria e melhoria da plataforma.
10. Preços, taxas e disponibilidade
Os preços dos produtos, adicionais, promoções, taxas de entrega, áreas atendidas, horários, prazos e disponibilidade são definidos ou gerenciados pelos estabelecimentos.
A Dino Delivery busca manter a plataforma funcional e organizada, mas não garante que todas as informações cadastradas pelos estabelecimentos estejam livres de erro, atraso de atualização, divergência ou indisponibilidade.
Caso haja erro evidente de preço, produto, adicional, disponibilidade ou taxa, o estabelecimento poderá entrar em contato com o cliente para ajustar, substituir, recusar ou cancelar o pedido.
11. Pagamentos
As formas de pagamento disponíveis serão exibidas no momento do pedido.
Conforme a operação do estabelecimento, o pagamento poderá ocorrer diretamente ao estabelecimento no momento da entrega ou retirada, incluindo dinheiro, Pix, cartão na entrega, vale ou outros meios aceitos.
Quando o pagamento for feito diretamente ao estabelecimento, a Dino Delivery não participa da transação financeira presencial, não manipula o dinheiro, não opera a maquininha, não confirma troco, não valida comprovantes externos e não se responsabiliza por cobranças indevidas realizadas fora do fluxo da plataforma por estabelecimento, entregador ou terceiro.
Quando pagamentos online forem disponibilizados, poderão ser aplicados termos específicos, regras de processadores de pagamento, prazos, validações antifraude, estornos, taxas e condições adicionais.
O usuário não deve enviar dados sensíveis de pagamento por mensagens, campos livres, observações de pedido ou canais não oficiais.
12. Cancelamentos, recusas, reembolsos e ajustes
Pedidos podem ser cancelados ou recusados por motivo operacional, indisponibilidade, erro nas informações, suspeita de fraude, impossibilidade de entrega, solicitação do cliente ou decisão do estabelecimento.
Após o início do preparo, o cancelamento poderá depender da política do estabelecimento, do estágio do pedido e das regras aplicáveis à relação de consumo.
Quando o pagamento tiver sido feito diretamente ao estabelecimento, eventuais devoluções, ajustes, cobranças, trocos, divergências ou reembolsos deverão ser tratados prioritariamente com o próprio estabelecimento, sem prejuízo da possibilidade de suporte pela Dino Delivery.
Quando houver pagamento online pela plataforma, se essa funcionalidade for disponibilizada, regras específicas de estorno e reembolso poderão ser aplicadas.
13. Qualidade, composição e segurança dos produtos
O estabelecimento é exclusivamente responsável pela qualidade, procedência, composição, validade, temperatura, embalagem, armazenamento, preparo, higiene, segurança alimentar, rotulagem e adequação dos produtos oferecidos.
Informações sobre ingredientes, alergênicos, restrições alimentares, tamanho, peso, imagem, variações, adicionais e observações são de responsabilidade do estabelecimento.
Imagens exibidas na plataforma podem ser meramente ilustrativas ou fornecidas pelo estabelecimento.
A Dino Delivery poderá remover produtos, suspender estabelecimentos ou adotar medidas internas quando identificar indícios de risco, denúncia, fraude, irregularidade ou violação destes Termos, mas essa atuação não caracteriza controle prévio integral, fiscalização sanitária ou responsabilidade operacional sobre os produtos.
14. Suporte e intermediação de atendimento
A Dino Delivery poderá oferecer canais de suporte para auxiliar usuários e estabelecimentos em dúvidas, reclamações, incidentes ou problemas relacionados à plataforma e aos pedidos.
O suporte prestado pela Dino Delivery tem natureza de intermediação e organização da comunicação, não significando reconhecimento automático de responsabilidade sobre produto, entrega, conduta de entregador, atraso, cobrança, acidente ou falha operacional do estabelecimento.
A Dino Delivery poderá, conforme o caso, solicitar informações, registros, comprovantes, imagens ou relatos para análise da situação.
15. Avaliações, comentários e conteúdo do usuário
A plataforma poderá permitir avaliações, comentários, mensagens, imagens ou outros conteúdos enviados por usuários e estabelecimentos.
O usuário é responsável pelo conteúdo que publicar ou enviar.
Não são permitidos conteúdos:
- falsos, ofensivos, discriminatórios ou ameaçadores;
- que violem direitos de terceiros;
- que contenham dados pessoais de outras pessoas sem autorização;
- que promovam fraude, spam ou abuso;
- que prejudiquem indevidamente a reputação de usuários, estabelecimentos, entregadores ou parceiros;
- que contenham acusações graves sem elementos mínimos de identificação do ocorrido;
- que incentivem condutas ilegais.
A Dino Delivery poderá remover, ocultar ou moderar conteúdos que violem estes Termos, direitos de terceiros ou a legislação aplicável.
16. Comunicações e notificações
A Dino Delivery poderá enviar comunicações relacionadas à conta, pedidos, segurança, atendimento, atualizações da plataforma, novidades, campanhas e avisos operacionais.
Essas comunicações poderão ocorrer por e-mail, telefone, WhatsApp, SMS, push notification, mensagens no aplicativo ou outros canais informados pelo usuário.
Comunicações essenciais sobre pedidos, segurança e funcionamento da conta poderão continuar sendo enviadas mesmo que o usuário opte por não receber comunicações promocionais.
17. Limitações técnicas e disponibilidade
A Dino Delivery empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional.
No entanto, a plataforma poderá sofrer indisponibilidades, instabilidades, erros, lentidão ou interrupções por motivos como manutenção, atualizações, falhas de internet, falhas de hospedagem, serviços de terceiros, ataques, força maior ou eventos fora do controle razoável da Dino Delivery.
A Dino Delivery não garante funcionamento contínuo, ininterrupto, livre de erros ou compatível com todos os dispositivos, sistemas, navegadores e conexões.
18. Responsabilidades da Dino Delivery
A Dino Delivery responde pela disponibilização da plataforma tecnológica nos limites destes Termos e da legislação aplicável.
Sem prejuízo dos direitos legais do consumidor quando aplicáveis, a Dino Delivery não se responsabiliza por fatos, atos ou omissões atribuíveis aos estabelecimentos, entregadores, prestadores, usuários ou terceiros, incluindo, mas não se limitando a:
- preparo inadequado;
- produto errado, ausente, vencido, frio, danificado ou em desacordo com o anunciado;
- atraso na preparação;
- atraso na entrega;
- impossibilidade de entrega;
- extravio do pedido;
- violação da embalagem durante transporte;
- acidente envolvendo entregador;
- conduta indevida, ofensiva, perigosa ou abusiva de entregador, funcionário ou terceiro do estabelecimento;
- cobrança presencial indevida;
- erro de troco;
- falha de maquininha, Pix ou comprovante externo;
- endereço incorreto informado pelo usuário;
- informações incorretas cadastradas pelo estabelecimento;
- indisponibilidade de item;
- descumprimento de normas sanitárias, fiscais, trabalhistas ou comerciais pelo estabelecimento;
- negociações, pagamentos ou acordos realizados fora da plataforma.
A Dino Delivery poderá adotar medidas administrativas, suspensões, bloqueios, remoções ou outras providências internas quando houver violação destes Termos ou risco à plataforma, mas essa possibilidade não representa obrigação de fiscalização contínua de toda a operação dos estabelecimentos.
19. Relação entre Dino Delivery, estabelecimentos e entregadores
Nada nestes Termos cria sociedade, franquia, representação comercial, mandato, vínculo empregatício, relação de agência, subordinação, associação, joint venture ou responsabilidade solidária automática entre a Dino Delivery e os estabelecimentos, entregadores, motoboys, funcionários, prestadores ou terceiros utilizados pelos estabelecimentos.
Cada estabelecimento atua com autonomia operacional, comercial, administrativa, fiscal e trabalhista.
A utilização da plataforma não transforma a Dino Delivery em empregadora, contratante, tomadora, gestora ou supervisora dos entregadores usados pelos estabelecimentos.
20. Medidas contra abuso e fraude
A Dino Delivery poderá aplicar medidas de segurança para prevenir fraude, abuso, pedidos falsos, uso indevido de contas, chargebacks indevidos, spam, tentativas de invasão e outras condutas prejudiciais.
As medidas podem incluir bloqueio temporário, suspensão de conta, cancelamento de pedido, restrição de funcionalidades, solicitação de informações adicionais ou comunicação às autoridades competentes quando necessário.
21. Propriedade intelectual
A marca Dino Delivery, nome, logotipo, identidade visual, textos, interfaces, sistemas, layout, funcionalidades, código, organização visual e demais elementos da plataforma pertencem à Dino Delivery ou a seus licenciadores.
O usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual ao utilizar a plataforma.
É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, explorar comercialmente, vender, licenciar, descompilar, realizar engenharia reversa ou utilizar elementos da plataforma sem autorização prévia e por escrito.
22. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais pela Dino Delivery é regulado pela Política de Privacidade da plataforma.
Ao utilizar a Dino Delivery, o usuário declara ciência de que seus dados poderão ser tratados para viabilizar cadastro, pedidos, entrega, retirada, suporte, segurança, prevenção a fraudes, comunicação e cumprimento de obrigações legais.
A Política de Privacidade integra estes Termos por referência.
23. Suspensão ou encerramento de acesso
A Dino Delivery poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso de usuários ou estabelecimentos que violem estes Termos, pratiquem fraude, causem prejuízo, comprometam a segurança, abusem da plataforma ou utilizem os serviços de forma indevida.
O usuário poderá solicitar informações ou encerramento da conta pelo e-mail contato@appdinodelivery.com.br, observadas obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis, de segurança, prevenção a fraudes e exercício regular de direitos.
24. Alterações destes Termos
A Dino Delivery poderá atualizar estes Termos de Uso para refletir melhorias da plataforma, mudanças operacionais, alterações legais, adequações de segurança ou novas funcionalidades.
Quando houver alteração relevante, a plataforma poderá comunicar os usuários por meios razoáveis, como aviso no site, aplicativo, e-mail ou notificação.
O uso contínuo da plataforma após a atualização indica concordância com a versão vigente.
25. Lei aplicável e resolução de conflitos
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Eventuais dúvidas, reclamações ou conflitos deverão ser tratados preferencialmente por contato direto com a Dino Delivery pelo e-mail contato@appdinodelivery.com.br.
Caso seja necessária discussão judicial, fica eleito o foro da comarca de SAO BERNARDO DO CAMPO - SP, salvo quando a legislação aplicável assegurar foro diverso ao consumidor.
26. Contato
Para dúvidas, solicitações, reclamações ou suporte relacionado a estes Termos, entre em contato:
- E-mail: contato@appdinodelivery.com.br
- Nome empresarial: NEBULA LAB TECNOLOGIA E MARKETING LTDA
- CNPJ: 65.175.884/0001-60
- Cidade/UF: SAO BERNARDO DO CAMPO - SP